O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, autorizou o adiamento da Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, prevista inicialmente para ocorrer na última semana do mês de agosto. Com isso, a ação será realizada de 25 a 29 de novembro.
A decisão atende a pedido do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais da Justiça, que alegou que a data inicialmente estipulada coincide, neste ano, com o ápice da campanha eleitoral para a escolha de prefeitos e vereadores em todo o país.
O Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária foram instituídos pelo Provimento n. 144/2023, com vigência e eficácia sobre a área territorial da Amazônia Legal, a fim de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e rural, bem como à identificação de áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, na forma prevista na legislação pertinente.
A norma estabelece que a Semana Nacional de Regularização Fundiária será realizada, preferencialmente, na última semana do mês de agosto, com coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça e ações desenvolvidas e implementadas no âmbito local pelas Corregedorias.
De acordo com o requerimento do Fórum Fundiário, “o marco temporal estabelecido nos provimentos em apreço (agosto), coincide com o epicentro da campanha eleitoral para escolha de prefeito e vereadores em todo o país, de tal modo, com a devida vênia, evento político que, irremediavelmente, prejudica a fase antecedente à Semana Nacional de Regularização Fundiária, agendada para a última semana de agosto”, destacando, ainda, o protagonismo dos municípios na realização da Reurb.
Ao fundamentar a decisão pelo adiamento da Semana, o corregedor nacional de Justiça reconheceu as limitações impostas pela legislação eleitoral, acolhendo o pleito para a transferência do evento para a última semana do mês de novembro de 2024.
*Fonte: Agência CNJ de Notícias
CNJ: Corregedoria autoriza o adiamento da Semana Nacional de Regularização Fundiária* foi postado em Portal TRF2.