O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o edital do “2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 255/2024. O concurso tem como objetivo reconhecer magistrados(as) que proferiram decisões judiciais ou acórdãos comprometidos com a proteção e promoção dos Direitos Humanos. As decisões inscritas devem destacar a aplicação dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Cidadãos(ãs) ou prolatores(as) de decisões judiciais e acórdãos podem fazer indicações, mediante o preenchimento do formulário de inscrição até 19 de dezembro de 2024. A premiação ocorre em 16 categorias: Direitos das Crianças e dos Adolescentes; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos das Pessoas Idosas; Direitos dos Migrantes e Refugiados; Direitos das Pessoas em Situação de Rua; Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo; Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos; Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade; Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática; Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; e Direito à Memória, à Verdade e à Justiça. A cerimônia de premiação será realizada em comemoração no dia 12 de agosto de 2025, na sede do CNJ. Para mais informações, acesse a íntegra do Edital do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Fonte: TRF-2
CNJ realiza o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
