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CFOAB aprova ingresso como amicus curiae em ADPF para defende imprescritibilidade do crime análogo à escravidão
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Pleno propõe mudanças na Lei de Incorporação Imobiliária para assegurar representação por advogado
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OAB aprova alteração no Código de Ética e Disciplina para esclarecer competência em julgamentos disciplinares
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CFOAB aprova ajuizamento de ação no STF contra mudanças no Código de Processo Civil
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Conselho Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em ação do STF sobre direito do preso ao silêncio
