O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que foi iniciado, em 07/8/24, o cadastramento compulsório das pessoas jurídicas de direito privado de grande e médio portes, exceto as localizadas no Rio Grande do Sul.
O procedimento está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico e possibilitará o recebimento das comunicações processuais. É fundamental que as empresas façam o cadastro até o dia 27/8/24 e acessem regularmente o sistema para monitorar as comunicações e não perder os prazos.
Para fazer o cadastramento, é necessário seguir as seguintes etapas:
1. Acessar o site: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.;
2. Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ);.
3. Atualizar os dados na plataforma e.
4. Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa
*Fonte: JFRJ
Domicílio Judicial Eletrônico – Cadastramento compulsório de empresas* foi postado em Portal TRF2.