A imprensa nacional repercutiu o projeto de lei que será apresentado pelo Conselho Federal da OAB ao Congresso Nacional para assegurar a indispensabilidade da advocacia nos processos de pensão alimentícia. A medida é uma continuidade dos esforços da entidade contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu que pedidos dessa natureza sejam feitos sem a assistência de um advogado.
A entidade defende que a dispensa do profissional em processos de pensão alimentícia afronta princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica.
Segundo o parecer elaborado pela Comissão Especial de Direito da Família do CFOAB, a participação da advocacia é desejável e também indispensável para resguardar os interesses das partes nas ações de pensão alimentícia.
Confira as principais notícias:
Veja – Coluna Radar: OAB propõe lei para assegurar advogado em pedidos de pensão alimentícia
Metrópoles: OAB vai ao Congresso para tentar reverter decisão do STF sobre pensão
Conjur: CFOAB vai ao Congresso para assegurar advogado em pedidos de pensão alimentícia
Migalhas: OAB vai ao Congresso para assegurar advogado em pedidos de pensão
Gazeta Brasil: OAB recorre no STF contra dispensa advogado em pedido de pensão alimentícia