A Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES vem, por meio desta nota, parabenizar o Conselho Federal da OAB em seu parecer que concluiu que a PL 1904/2024 é inconstitucional, inconvencional e ilegal.
Confira aqui a nota na íntegra
OAB-ES se manifesta sobre Projeto de Lei 1904/2024
