A 2ª Subseção da OAB-ES manifestou-se publicamente ontem (01) sobre as mudanças que vêm sendo implementadas pelo Ato Normativo n° 79/2025, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Como registrado em momento anterior pelo portal OAB Cachoeiro de Itapemirim, o documento, assinado pelo presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., regulamenta a implantação dos projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nas comarcas de Cachoeiro de Itapemirim, Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro.
Como já sabe o leitor que acompanhou a reportagem anterior, pelo que explica o texto do ato normativo, as Secretarias Inteligentes da comarca de Cachoeiro de Itapemirim passarão a centralizar os serviços cartorários e atuar exclusivamente com processos eletrônicos, utilizando fluxos automatizados e ferramentas de inteligência artificial. Já as Comarcas Digitais de Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro terão a tramitação de seus processos feita de forma remota, sob a responsabilidade das unidades de Cachoeiro.
Para além, houve a extinção da 2ª Vara de Infância e Juventude e da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e, com a Resolução nº 16/2025, publicada na última segunda-feira (31), o TJES instituiu a Contadoria Judicial Unificada do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Segundo o texto da resolução, a unidade funcionará em ambiente virtual e atuará exclusivamente com processos judiciais eletrônicos. Pela previsão do artigo 9° do documento, os processos judiciais eletrônicos que não comportem cálculos automáticos no sistema, demandem a realização de cálculos, elaboração de esboço de partilha, apuração de custas judiciais ou prestação de informações correlatas serão encaminhados à Contadoria Judicial Unificada.
Em resposta às mudanças, o presidente da 2ª Subseção, Henrique da Cunha Tavares, manifestou-se, destacando as dificuldades enfrentadas pelos advogados e a necessidade de ajustes que garantam o pleno exercício da advocacia. Em um vídeo publicado ontem à tarde ele convidou a advocacia regional a se posicionar. No vídeo, disponível na conta do Instagram da Subseção, o presidente Henrique afirmou que a Ordem deseja ouvir a advocacia regional para definir as medidas cabíveis. Segundo disse, foram disponibilizados dois meios para que a advocacia se manifeste: pelo link disponível na bio da postagem ou pelo e-mail “[email protected]”.
A mobilização da presidência da 2ª Subseção, contudo, não se limitou ao pronunciamento em vídeo. Mais cedo, em um grupo de WhatsApp da advocacia, o presidente Henrique da Cunha Tavares interagiu diretamente com advogados, esclarecendo pontos críticos das duas normativas e convocando a classe para um debate aprofundado sobre o tema.
Em sua publicação, além de informar que a OAB não foi consultada nem participou da estruturação feita pelo TJES, ele solicitou que a advocacia registre suas percepções sobre os impactos negativos das mudanças, como dificuldades no acesso ou no exercício da advocacia no dia a dia. A intenção é encaminhar tais manifestações ao Tribunal, por meio da OAB-ES.
O presidente da 2ª Subseção também explicou que está acompanhando, junto ao diretor do Foro de Cachoeiro, o juiz Bernardo Fajardo Lima, as mudanças já implementadas, inclusive para garantir a suspensão dos prazos até que os advogados tenham acesso pleno às Secretarias Inteligentes recém-criadas. Confirmou ainda que conversou pessoalmente com a juíza diretora do Foro de Muqui, Raphaela Borges Micheli Tolomei, sobre a preocupação da 2ª Subseção com a Comarca de Muqui no contexto das mudanças que vêm sendo implementadas pelo TJES.
“Aproveitando para fazer uma pequena ‘prestação de contas’ sobre essa questão, informo que neste momento estamos focados em entender as mudanças para diminuir os impactos, mas, principalmente, solicitando à Seccional que a OAB tenha um papel muito mais ativo na fiscalização das mudanças, para entender se elas de fato são boas, se vão surtir efeito ou se vão somente afastar, ainda mais, a jurisdição e os juízes dos advogados e partes, que é o meu maior receio”, disse Henrique na postagem.
Como confirmou, o Conselho da 2ª Subseção se reuniu na última sexta-feira (28) e deliberou que a posição da 2ª Subseção, neste momento, será contrária à forma de implementação do ato normativo, “porque não se tem clareza sobre os dados de produtividade e eficiência que justificam as mudanças”, e, principalmente, o objetivo de produtividade que se quer alcançar, especialmente em comparação com outros estados. Essa análise se baseia na comparação de dados como a relação entre magistrados e habitantes, o número de processos distribuídos por magistrado/ano, a produtividade média dos magistrados e a relação entre magistrados e servidores, entre outros pontos relevantes.
Ao final da postagem, o presidente Henrique Tavares lembrou que, “apesar de entender que precisa mudar para melhorar”, a posição da Subseção, neste momento, é contrária à forma como as mudanças têm sido feitas pelo Tribunal, à revelia da opinião da advocacia, sem que a OAB conheça todo o projeto e sem garantia de que, de fato, vai melhorar e que, se não melhorar, haverá retorno ao estado anterior.
Ele recomendou ainda que a Seccional contrate um analista de dados ou estatístico para avaliar se as mudanças se justificam do ponto de vista estatístico e em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
