Em um mundo de mudanças climáticas extremas, onde a sustentabilidade e a proteção ambiental são cada vez mais urgentes, a advocacia especializada em direito ambiental tem ganhado crescente destaque como área essencial para o desenvolvimento equilibrado. Personagem das discussões sobre o tema, o advogado Thalyson Inácio de Araújo Rocha, coordenador da Comissão de Direito Ambiental da 2ª Subseção da OAB-ES, defende, por exemplo, a importância da educação e do acesso à informação para a correta aplicação da legislação ambiental. Na entrevista concedida abaixo, ele assinala os desafios enfrentados pelos advogados na seara ambiental, como o acesso a informações em processos administrativos e estudos técnicos de licenciamento ambiental. Thalyson também aborda a necessidade de conscientização e engajamento da comunidade na proteção ambiental, explicando como os advogados e advogadas podem atuar como facilitadores na disseminação de informações e na promoção de práticas sustentáveis.
Como a advocacia pode desempenhar um papel significativo na preservação e recuperação ambiental em nível local?
Destaco que dentro das possibilidades de atuação da advocacia ambiental, a promoção da educação ambiental possui grande importância. Pelo fato de que muitos são os conceitos legais e técnicos que necessitam de alto grau de especialização para a correta aplicação da legislação ambiental. Assim, gostaria de destacar o Princípio Democrático, importante princípio do Direito Ambiental, que assegura a participação dos cidadãos na elaboração das políticas públicas de meio ambiente e no acesso à informação dos órgãos administrativos de meio ambiente e do Poder Público de uma forma geral em relação a questões ambientais. Tendo em vista que a ausência de informação impede a participação e cria óbices à promoção da educação.
Quais são os principais desafios enfrentados pelos advogados e advogadas que trabalham com questões ambientais em nossa região?
Em âmbito administrativo, dentre os principais desafios destaco o acesso às informações em processos administrativos ambientais e o acesso a estudos técnicos realizados no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos.
Qual é a importância da conscientização e engajamento da comunidade na proteção do meio ambiente, e como os advogados e advogadas podem ajudar nesse processo?
A conscientização da comunidade sobre as questões ambientais é fundamental e reforça previsão constitucional, que atribui ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade por defender e preservar o meio ambiente. Os advogados e advogadas podem ajudar com a produção de conteúdo que destaque os riscos e oportunidades da legislação ambiental, e esclareçam conceitos importantes de forma adequada, como é o caso dos conceitos de aspectos e impactos ambientais, impactos ambientais positivos ou negativos, degradação, poluição, preservação, conservação, etc.
Como você enxerga o papel da legislação ambiental na promoção da sustentabilidade e na prevenção de desastres naturais?
A correta aplicação da legislação ambiental é fundamental para evitar ou mitigar a ocorrência de desastres ambientais. A depender das situações ocorridas na sociedade, a tendência pela criação ou reforma da legislação é grande com o objetivo de prevenir e reprimir condutas que coloquem em risco o meio ambiente. Tendo em vista que na maioria das vezes tais desastres são oriundos de ações ou omissões humanas.
Quais são as principais medidas que os advogados e advogadas podem tomar para auxiliar seus clientes na adoção de práticas mais sustentáveis em suas atividades?
Destaco a necessidade de estudo aprofundado do Direito Ambiental. Por exemplo, por previsão constitucional, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente acarretam a tríplice responsabilidade, a saber, civil, administrativa e penal. Apenas da identificação destas três áreas do direito, com legislação ambiental específica, já identificamos o nível de aprofundamento necessário ao profissional especialista. Apenas com o conhecimento aprofundado da disciplina será possível identificar riscos e oportunidades da legislação ambiental, favorecendo a elaboração de orientações jurídicas assertivas aos clientes.
Como a colaboração entre os advogados e outros profissionais, como biólogos e engenheiros ambientais, pode fortalecer os esforços de preservação ambiental?
Esta colaboração é fundamental. O Direito Ambiental necessita da atuação de profissionais de outras áreas do conhecimento, como a biologia, economia, engenharia, física, química, geografia, geologia, arquitetura, etc. Por exemplo, do próprio conceito legal de meio ambiente previsto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) destaca-se que o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. De análise literal, verificamos a quantidade de áreas do conhecimento que compõem o referido conceito. A colaboração de outras áreas do conhecimento é salutar para a correta aplicação da legislação ambiental e para a construção de laudos técnicos e estudos ambientais, tão importantes, por exemplo, no contexto do licenciamento ambiental e identificação de degradação ambiental.
Na sua opinião, qual é a relação entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico sustentável? Como a advocacia pode promover essa integração?
A preservação é um conceito previsto na legislação ambiental, especificamente na Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), e nos dá a ideia de que a preservação é o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais. Ou seja, nos dá uma ideia de proteção integral dos recursos ambientais. Já o desenvolvimento sustentável, previsto no caput do art. 225 da Constituição Federal, nos dá a ideia de que direito ao meio ambiente é um direito de todos e há a necessidade de preservação para as presentes e futuras gerações. A advocacia ambiental possui papel preponderante nesta integração pois é papel dos advogados a criação de teses e auxílio interpretativo da legislação ambiental. Apenas a advocacia ambiental consegue identificar muitas vezes na letra fria da lei, importantes direitos que serão necessários à qualidade de vida essencial ao exercício da dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento sustentável.
Quais são as principais tendências ou mudanças na legislação ambiental que os advogados e as advogadas devem estar cientes para melhor servir seus clientes e a comunidade?
A principal tendência é a regulamentação específica de microbens ambientais através da criação ou reforma de legislação ambiental infraconstitucional. Algumas mudanças que devemos estar atentos se referem às questões climáticas, apesar de já existir a Política Nacional de Mudança do Clima desde 2009, e sobre o Licenciamento Ambiental, como por exemplo a Lei Geral, já aprovada na Câmara dos Deputados e atualmente no Senado Federal, com o objetivo de organizar as discussões sobre competência para licenciar, fiscalização e aplicar sanção no âmbito da União, Estados e Municípios.
Como você vê o futuro do ativismo ambiental no contexto jurídico, especialmente em nossa região?
O ativismo ambiental muitas vezes entendido como os movimentos populares e o ambientalismo é considerado uma fonte material do Direito Ambiental. Pois muitas destas revoltas e reclamações historicamente baseadas na perda do equilíbrio ecológico, possuem o papel de influenciar a criação e a reforma da legislação ambiental.
