A Comissão de Direito Imobiliário, Notarial, Registral e Condominial da 2ª Subseção da OAB-ES realizou sua reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (26), na sede da OAB Cachoeiro de Itapemirim, no bairro Independência. O encontro, considerado produtivo pelos presentes, tratou de um tema técnico, não raro, pouco conhecido pela população e até mesmo por parte da advocacia regional, o instituto da “estremação”.
Como explicou a coordenadora da Comissão, a advogada Juliana Libardi Frossard, trata-se este de “importante forma de regularização imobiliária, previsto pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES), mas pouco utilizado”.
A estremação é, de forma resumida, um mecanismo destinado a individualizar a posse de frações ideais em condomínios de fato, garantindo segurança jurídica aos proprietários de áreas comuns e facilitando a abertura de matrículas individualizadas para cada fração. É importante observar que somente é possível fazer a estremação onde existe autorização pela lei estadual ou normas da corregedoria estadual.
O instituto encontra-se previsto no artigo 571, do Código de Processo Civil. No Estado do Espírito Santo, como citado, encontra-se regulamentado pelo Provimento nº 37/2021, da CGJ-ES. Este estabelece diretrizes para o registro da Regularização Fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais, bem como para a titulação de seus ocupantes. O documento tem como base a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
O provimento, segundo especialistas, visa dar celeridade e segurança jurídica aos processos de regularização fundiária, promovendo a inclusão social e a formalização de imóveis ocupados de maneira irregular no estado do Espírito Santo.
No encontro desta quinta-feira, segundo Juliana, a tabeliã Simone Sabra Baião, titular do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Atílio Vivacqua, participou virtualmente das discussões, contribuindo para ampliar as perspectivas sobre o tema tratado. “A reunião foi muito produtiva. Boas discussões, ótimos assuntos. Network, conhecimento e valorização da advocacia imobiliária”, resumiu a coordenadora.
