O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) publicou nesta sexta-feira (14) o ato normativo n° 79/2025, que regulamenta a implantação dos projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nas comarcas de Cachoeiro de Itapemirim, Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro. O documento, assinado pelo presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., entrará em vigor no prazo de 30 dias.
O ato normativo introduz mudanças significativas no modo de funcionamento do Judiciário nas comarcas citadas. A proposta do TJES visa modernizar a estrutura de trabalho dos tribunais, tornando-a mais ágil e eficiente. Para isso, segundo o documento, foram criadas duas novas formas de organização: as Comarcas Digitais e as Secretarias Inteligentes Regionais.
Pelo que explica o texto publicado nesta sexta-feira, as Secretarias Inteligentes passam a centralizar os serviços cartorários e atuar exclusivamente com processos eletrônicos, utilizando fluxos automatizados e ferramentas de inteligência artificial. Já as Comarcas Digitais de Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro terão seus processos tramitando remotamente, sob a responsabilidade das unidades de Cachoeiro de Itapemirim.
Entre as principais implicações desse novo modelo, destaca-se a suspensão dos prazos processuais por até 30 dias, enquanto os processos são alocados no novo sistema. Além disso, remoções e promoções ficam suspensas nas comarcas digitalizadas, e juízes e servidores serão redistribuídos conforme a necessidade.
A mudança, de acordo com o texto do ato normativo, é fundamentada em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentivam a “equalização da força de trabalho” no Judiciário. O objetivo é melhorar o atendimento ao público, otimizar o fluxo interno dos processos e garantir maior agilidade na tramitação dos feitos.
Para viabilizar a transição, foi criada, segundo o TJES, uma “Central de Atendimento Inteligente” em Cachoeiro de Itapemirim, além de ter sido realizada a redefinição de competências entre as varas.
Segundo informou pela manhã a secretária-geral adjunta da 2ª Subseção da OAB-ES, Clarice Firmo de Abreu Polonini, o presidente Henrique da Cunha Tavares está em Vitória e, junto com a presidente da OAB-ES, Erica Ferreira Neves, participará à tarde, por volta das 16h, de reunião com a presidência do TJES. A intenção do encontro, que contará com outros representantes da advocacia capixaba, é compreender melhor as mudanças implementadas pelo tribunal.
“As comarcas virtuais já são realidade em vários estados. E apenas comarcas com baixíssima produtividade entraram neste projeto inicial do TJES. Toda a estrutura criada em lógica e pessoal dão direcionamento que a produtividade irá aumentar, pois remanejamento de pessoal e lotação de magistrados engessam de tal forma que tem comarcas que tem mais processos parados do que tramitando há mais de 100 dias”, explicou a presidente Erica Neves na manhã desta sexta-feira.
Como citou, Marilândia, na região norte do estado, é um exemplo. “Os processos começaram a tramitar quando foram pra comarca de Colatina e hoje comemoram esta alteração pois o que importa é conseguirem resultados”, observou.
A presidente Erica Neves também assegurou que a OAB-ES irá acompanhar a mudança. “Vamos acompanhar de perto toda essa reestruturação (que é a solução autorizada pelo CNJ), inclusive, vamos contratar uma empresa pra trabalharmos com dados para que, se tivermos que impedir algo, tenhamos fundamento”, disse.
Ela ainda manifestou otimismo em relação a decisão do TJES. “Acho que como está não tem como continuar mais. Toda mudança é uma dor. Esperamos que o resultado seja bom e se não for vamos apontar novas”, argumentou a presidente da Seccional.
Abaixo, o portal OAB Cachoeiro de Itapemirim buscou resumir, em etapas, as implicações das mudanças estabelecidas pela publicação do ato normativo n° 79/2025.
Como vai funcionar o novo modelo?
Pensemos primeiro nas Comarcas Digitais, que afetam diretamente Atílio Vivacqua, município que compõe a área de abrangência da 2ª Subseção, e Jerônimo Monteiro. Até então, essas cidades tinham fóruns físicos, com juízes, servidores e cartórios locais. A partir desse ato normativo, elas deixam de ter um funcionamento tradicional e passam a ser 100% digitais. Isso significa que os processos que tramitavam nessas comarcas, e os novos que forem distribuídos, serão administrados remotamente pelas unidades judiciárias de Cachoeiro de Itapemirim.
“Os fóruns das comarcas virtuais não irão fechar, mas os processos tramitarão pelas Secretarias Inteligentes Regionais, tentando equalizar a falta de juízes e servidores”, explicou a secretária-geral adjunta da 2ª Subseção, a advogada Clarice Firmo de Abreu Polonini.
Como depreende-se da leitura do ato normativo, isso não quer dizer que a Justiça nessas cidades deixará de existir, mas sim que os processos não serão mais tratados por uma estrutura física fixa nessas comarcas. Em vez disso, tudo será feito eletronicamente. Caso alguém precise entrar com uma ação em Atílio Vivacqua ou Jerônimo Monteiro, o processo será registrado como se ainda pertencesse à comarca de origem, mas sua tramitação será feita digitalmente pelas varas de Cachoeiro de Itapemirim.
A segunda grande mudança é a criação das Secretarias Inteligentes Regionais, que vão centralizar os serviços cartorários. Em vez de cada vara ter seu próprio cartório independente, os serviços administrativos de várias varas serão agrupados em um único setor, dividido por áreas especializadas. A mudança, como defende o Tribunal de Justiça, permitirá que os processos sejam distribuídos de maneira mais equilibrada entre os juízes, evitando sobrecarga em algumas varas e melhorando a gestão da tramitação processual. Além disso, o novo sistema utilizará inteligência artificial para automatizar parte das tarefas, o que, em tese, pode agilizar o andamento dos processos.
O que a mudança significa na prática?
Para quem precisa da Justiça, algumas mudanças serão perceptíveis. Os processos das Comarcas Digitais continuarão existindo, mas quem precisar de atendimento presencial terá que se dirigir ao novo modelo de Central de Atendimento Inteligente. Além disso, o uso do balcão virtual será cada vez mais incentivado, o que, avalia-se, pode facilitar a vida de advogados e partes que já estão acostumados ao sistema eletrônico, mas pode ser um desafio para quem tem menos familiaridade com tecnologia.
No caso das Secretarias Inteligentes, a expectativa do TJES é que a nova organização torne o Judiciário mais rápido e eficiente, já que centralizar o atendimento cartorário deverá, em tese, reduzir a burocracia e eliminar redundâncias. No entanto, como citado anteriormente, haverá um período de adaptação, especialmente para servidores e magistrados, que precisarão se adequar ao novo formato de trabalho.
Quais dúvidas e desafios esse modelo pode trazer para a advocacia regional e jurisdicionados?
Essa nova estrutura, pelo que argumenta o Tribunal de Justiça, apresenta vantagens potenciais, mas, como manifestado pela OAB, também levanta algumas questões importantes. O portal OAB Cachoeiro de Itapemirim tentou resumi-las abaixo:
Como será o acesso ao Judiciário para quem mora em Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro? Com a digitalização, as audiências e o andamento processual serão remotos, mas e se uma parte não tiver internet ou não souber usar o sistema eletrônico? Como essas dificuldades serão resolvidas?
Os advogados da região precisarão se deslocar para Cachoeiro de Itapemirim? Se tudo será digital, teoricamente os advogados poderão atuar remotamente. Mas, se houver necessidade de peticionar presencialmente ou obter informações diretamente do Judiciário, será necessário ir até Cachoeiro?
Os servidores terão uma carga de trabalho mais equilibrada ou sobrecarregada? A proposta do novo modelo instituído pelo TJES é distribuir melhor o trabalho e padronizar as rotinas, mas será que na prática isso acontecerá? Os servidores que trabalhavam em Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro poderão ser remanejados, conforme a previsão emanada no artigo 16 do ato normativo, mas será que a equipe será suficiente para dar conta do aumento de processos em Cachoeiro de Itapemirim?
A automação e o uso de inteligência artificial vão acelerar ou complicar os processos? A tecnologia pode trazer muitos benefícios, mas será que as ferramentas utilizadas serão eficazes o suficiente para lidar com a complexidade dos processos judiciais? Além disso, o Judiciário já enfrenta desafios técnicos com sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (Pje), e uma maior dependência de tecnologia pode gerar instabilidade inicial.
