A Comissão da Mulher Advogada da 2ª Subseção da OAB-ES realizou, na noite desta segunda-feira (29), o sexto e último encontro do Grupo de Estudos sobre o Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero, encerrando um ciclo iniciado em março deste ano que reuniu advogadas para debater a aplicação prática do documento instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento virtual, conduzido a partir das 20h na plataforma Zoom, marcou a transição do grupo de estudos para uma nova fase: a elaboração de uma cartilha dirigida a profissionais do direito que atendem mulheres em situação de vulnerabilidade.
Com o tema “Justiça Eleitoral: cotas, propaganda e recursos eleitorais”, o encontro focou no estudo das páginas 118 e 119 do protocolo do CNJ, abordando aspectos fundamentais da representação feminina na política brasileira. A palestrante convidada, a advogada Wilma Chequer Bou-Habib, trouxe ao debate não apenas a expertise técnica acumulada em quase três décadas de atuação nas áreas trabalhista, de direito público e civil, mas também a experiência como ex-juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).
Wilma Chequer Bou-Habib, que atualmente é procuradora municipal e representante da Fazenda do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, ocupou o cargo de juíza substituta no TRE-ES nos biênios 2015-2017 e 2018-2020, além de ter exercido a vice-presidência regional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral Brasileira (COPEJE). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, com especialização em Direito do Estado e mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais na Faculdade de Direito de Vitória, a jurista foi reconhecida em 2017 como advogada especializada de destaque entre os 500 mais admirados escritórios de advocacia do Brasil, segundo a revista Análise.
A discussão sobre justiça eleitoral e perspectiva de gênero ganha relevância no contexto brasileiro atual, onde a lei determina que partidos e federações assegurem o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, embora estudos recentes indiquem descumprimento desta cota em mais de 700 municípios nas eleições de 2024. O debate também ocorre enquanto tramita no Senado Federal proposta de um novo Código Eleitoral que sugere reserva de 20% das cadeiras da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para mulheres, com prazo de reavaliação de 20 anos.
“Trata-se de um grupo de estudos sobre o Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero do CNJ”, explicou a advogada Mylla Conterini Buson, conselheira da 2ª Subseção da OAB-ES e presidente da Comissão da Mulher Advogada. Segundo ela, o encontro marcou uma virada estratégica nos trabalhos do grupo. “Ontem foi o nosso último encontro de estudo sobre o tema, porque agora nossos esforços serão voltados para a formulação da cartilha”.
O material terá como público-alvo profissionais que prestam atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de garantir que as diretrizes do protocolo do CNJ sejam efetivamente observadas. “Nossa ideia é fazer uma cartilha cujo público alvo são as pessoas que atendem as mulheres em vulnerabilidade, para que eles se atenham e sigam o protocolo do CNJ”, afirmou a presidente da Comissão da Mulher Advogada.
A advogada Mylla Conterini Buson destacou ainda a qualidade das contribuições durante o último encontro, ressaltando a presença de participantes que enriqueceram o debate com perspectivas práticas e técnicas. “Além da preleção da Dra. Wilma Chequer Bou-Habib, tivemos a presença da presidente da OAB-ES, Erica Neves, e da secretária de saúde de Cachoeiro de Itapemirim, Renata Fiório. Então, tendo em vista que o tema foi o ‘direito eleitoral no tocante ao protocolo do CNJ’, a partilha foi muito rica”, disse.
Segundo ela, a discussão combinou a expertise técnica trazida pela palestrante com a experiência prática no sistema eleitoral de outras participantes. “As presenças da Dras. Wilma, Renata Fiório e Erica Neves enriqueceram nossos estudos, pois tivemos a chance de estudar e entender a parte técnica e a parte prática do sistema eleitoral brasileiro no tocante à participação das mulheres”.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi instituído através da Portaria CNJ nº 27/2021 e posteriormente regulamentado pela Resolução CNJ nº 492/2023, tornando-se obrigatório para todo o Poder Judiciário nacional. O documento representa um marco na busca por equidade no sistema judicial brasileiro, oferecendo diretrizes práticas para que magistrados considerem questões de gênero, raça e etnia em suas decisões, evitando a perpetuação de estereótipos e discriminações.
Dividido em três partes, o protocolo apresenta informações teóricas sobre questões de gênero, um guia passo a passo para a magistratura no processo decisório e questões de gênero específicas dos diferentes ramos da Justiça, incluindo orientações para casos que envolvam mulheres em situação de violência doméstica e sexual. A iniciativa busca alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da ONU, relacionado à igualdade de gênero, ao qual o Supremo Tribunal Federal e o CNJ se comprometeram.
Desde março de 2025, o grupo de estudos promovido pela Comissão da Mulher Advogada da 2ª Subseção realizou encontros mensais para aprofundar o conhecimento sobre o protocolo. Durante os seis meses de trabalho, o grupo dedicou-se à análise de conceitos fundamentais como sexo, gênero, identidade de gênero, estereótipos, interseccionalidade e divisão sexual do trabalho, combinando estudo teórico com discussões sobre aplicação prática, incluindo análise jurisprudencial e casos concretos.
