Na tarde desta quarta-feira (20), a 2ª Subseção da OAB-ES, em Cachoeiro de Itapemirim, sediou uma reunião estratégica entre o Conselho da Comunidade local e o Secretário de Estado da Justiça, Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli. O encontro marcou um momento decisivo para a política penitenciária da região sul do Espírito Santo, com anúncios de investimentos milionários e mudanças estruturais no sistema prisional.
O Conselho da Comunidade de Cachoeiro de Itapemirim, órgão previsto na Lei de Execução Penal (LEP) para fazer a ponte entre a sociedade civil e o sistema de execução penal, reuniu-se em sua composição quase completa. Estiveram presentes o presidente Thiago Canholato Cazotte, a secretária Marcela Borges Daltio, e os conselheiros Viviane da Silva Fidelis, Fabiano Pimentel e Katia Coelho Travaglia.
Além dos conselheiros, participaram da reunião figuras-chave da administração penitenciária e da advocacia regional. Estiveram presentes a coordenadora do Núcleo de Administração Penitenciária – Região Sul (NAP-Sul), Leida Maria Ayres; o advogado André de Andrade Ribeiro, secretário-geral da 2ª Subseção; e a advogada Clarice Firmo de Abreu Polonini, secretária-geral adjunta da subseção. A diversidade de representações, necessário enfatizar, reforçou a importância estratégica do encontro para o sistema de justiça criminal da região.
Os Conselhos da Comunidade, regulamentados pelos artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal (LEP), têm como função realizar visitas aos estabelecimentos penais, entrevistar presos e apresentar relatórios ao juiz da execução. Segundo a Resolução CNJ nº 488/2023, estes órgãos devem fiscalizar as condições de cumprimento das políticas penais e realizar processos de escuta com pessoas presas, internadas, egressas e familiares.
O atual Conselho da Comunidade de Cachoeiro de Itapemirim foi constituído por meio da Portaria nº 02/2025, datada de 12 de fevereiro de 2025, pela juíza Rosalva Nogueira Santos Silva, titular da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim. A composição reflete a diversidade da sociedade civil, incluindo representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Cachoeiro (ACISCI), da Procuradoria-Geral do Município, da Defensoria Pública, da Diocese de Cachoeiro (por meio do Vericato Ação Social) e da própria OAB.
Durante a reunião, o secretário Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli anunciou um projeto de grande repercussão para a região: a construção de um presídio de semiaberto masculino, em Cachoeiro de Itapemirim, com capacidade para 800 internos e orçamento de R$ 150 milhões. A iniciativa substitui a proposta anterior de instalar na cidade um Centro Integrado de Rede de Socialização (CIR), custeado com recursos internacionais, inviabilizado por circunstâncias geográficas desfavoráveis.
Segundo informado na reunião, o cronograma de implementação do novo presídio já está definido. Ainda em 2025, uma equipe de engenharia e arquitetura da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) visitará a cidade para realizar medições e projetos, iniciando todos os trâmites necessários para a construção da unidade. Este investimento representa não apenas uma expansão da capacidade prisional, mas também uma oportunidade de modernização do sistema penitenciário na região sul do estado.
A modernização tecnológica do sistema prisional capixaba também foi tema central da reunião. O secretário anunciou que, a partir do próximo dia 29, 500 agentes penitenciários começarão a utilizar câmeras corporais no Complexo Penitenciário de Viana. Após o período de testes, o projeto será expandido para todo o sistema prisional capixaba e, posteriormente, para a Polícia Militar, representando um marco na transparência e no controle das ações dos agentes de segurança.
O secretário Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli fez questão de contextualizar os avanços do sistema penitenciário capixaba, ressaltando que a estrutura física dos presídios do estado melhorou significativamente nos últimos 25 anos. Ele lembrou ainda que “a tortura não é uma política de estado no Espírito Santo”.
Um dos momentos mais significativos da reunião foi, por exemplo, quando o secretário comemorou o fim da intervenção da ONU no sistema prisional capixaba. Após 15 anos de monitoramento internacional, ele declarou que hoje é possível “celebrar o fim da tortura e do tratamento degradante com violação de direitos humanos em terras capixabas”. Esta afirmação, importante observar, marca um ponto de inflexão histórica na política penitenciária do estado.
O secretário delineou sua filosofia de gestão como uma política “pé no chão”, priorizando medidas efetivas para minimizar problemas e intercorrências do sistema prisional. Esta abordagem pragmática se reflete nas propostas concretas apresentadas durante a reunião, que incluem projetos específicos para diferentes unidades prisionais da região.
Entre as sugestões de projetos apresentadas pelo secretário estão a criação de uma brinquedoteca no presídio feminino, estudos de climatização para a Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI), e a construção de duas torres de monitoramento e segurança no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim (CDPCI).
Além disso, foi aprovada a construção de uma sala da OAB na unidade CDPCI, projeto que já está concluído pela própria SEJUS. “Em uma segunda etapa, a OAB-ES fará a aquisição dos materiais para a construção e a Secretaria de Estado da Justiça realizará a obra”, explicou a secretária-geral adjunta da 2ª Subseção, Clarice Firmo de Abreu Polonini.
Os membros do Conselho da Comunidade aproveitaram a oportunidade para apresentar diversas sugestões e demandas ao secretário, que se comprometeu a atender às necessidades que estejam ao seu alcance. O secretário garantiu que dará retorno sobre os encaminhamentos que não dependem exclusivamente de sua autoridade, demonstrando uma postura colaborativa e transparente na gestão das questões penitenciárias.
A reunião, que se estendeu até as 18h50, representou mais do que um encontro protocolar entre autoridades. Foi um momento de diálogo efetivo entre a sociedade civil organizada e o poder público, evidenciando o papel fundamental dos Conselhos da Comunidade como instrumento de controle social e participação democrática no sistema de execução penal. O comprometimento demonstrado pelas partes sinaliza uma nova fase na política penitenciária da região, pautada pela transparência, modernização e respeito aos direitos humanos.
Wellington Cacemiro
Advogado – OAB/ES 38.376
Jornalista e vice-presidente da Comissão de Comunicação
2ª Subseção da OAB/ES
