Justiça com perspectiva

A aplicação do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em março de 2023, sem dúvida representa um significativo avanço na busca por equidade no sistema judicial. Contudo, como é possível imaginar, sua efetivação ainda enfrenta notórios desafios. Atenta a essa realidade, a Comissão da Mulher Advogada (CMA) da 2ª Subseção da OAB-ES formou recentemente um grupo de estudos para debater o tema e contribuir com a capacitação da advocacia regional. Parte da equipe à frente dessa iniciativa, a advogada Kelly Vicente de Freitas, conselheira da Subseção, vê no estudo e na difusão do protocolo uma ferramenta essencial para garantir que juízes, advogados e demais operadores do Direito incorporem a perspectiva de gênero às suas práticas. Na entrevista abaixo concedida ao portal OAB Cachoeiro de Itapemirim, ela abordou a importância da iniciativa, os desafios para sua implementação e o impacto que pode gerar no acesso à Justiça.   

Como conselheira da 2ª Subseção da OAB-ES e integrante da Comissão da Mulher Advogada, qual é a sua visão sobre a importância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero criado pelo CNJ?

O Protocolo representa um avanço significativo no Poder Judiciário ao reconhecer, por meio do próprio CNJ, que as decisões judiciais não são totalmente imparciais, pois são proferidas por indivíduos inseridos em uma sociedade ainda marcada pelo patriarcado, machismo, sexismo, racismo e homofobia. Essas influências estruturais impactam diretamente a interpretação e a aplicação da legislação em todas as áreas do direito, tornando essencial a adoção de uma perspectiva de gênero para assegurar julgamentos mais justos e equitativos. 

Quais são as principais características do protocolo que você acredita serem mais impactantes para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas?

A exigência de que juízes e tribunais “treinem” seu olhar para que estejam atentos às vulnerabilidades específicas das mulheres e meninas; a observação e a identificação da demanda imersa na temática do gênero e a necessidade de se adotar medidas de proteção e protocolos oficiais de julgamentos com perspectiva de gênero, para que casos envolvendo direito das mulheres sejam tratados de forma adequada. 

O protocolo aborda temas transversais como raça, etnia e violência doméstica. Como você avalia a relevância dessas diretrizes para os julgamentos no Brasil? 

A consideração desses aspectos nos julgamentos reduz a revitimização e permite decisões mais sensíveis à realidade social das partes envolvidas. 

A Comissão da Mulher Advogada lançou um grupo de estudos sobre o protocolo. Qual é o objetivo principal desse projeto e como ele foi estruturado? 

Nosso objetivo é que advogados e advogados não apenas conheçam o Protocolo, mas compreendam sua aplicabilidade e relevância, incorporando-o em suas teses e exigindo sua observância pelo Judiciário, garantindo que as jurisdicionadas tenham acesso a um atendimento, processo e julgamento mais equitativos, diminuindo a influência de estereótipos de gênero na tutela jurisdicional e promovendo uma justiça verdadeiramente imparcial. 

Qual a expectativa em relação à adesão dos advogados e advogadas da região ao grupo de estudos? Já há um número significativo de inscritos?

A receptividade tem sido positiva, e a expectativa é que mais advogados e advogados se engajem na medida em que compreendam a importância do tema. Como as inscrições ainda estão abertas o número de inscritos ainda não está definido. 

O primeiro encontro do grupo está previsto para o dia 24 deste mês. Quais serão os temas abordados inicialmente e como será conduzido o debate?

Os encontros serão conduzidos de forma interativa, com leitura crítica e discussão da Portaria nº 27/2021 e Resolução nº 492/2023, ambas do CNJ, além da troca de experiências entre os participantes. Iniciaremos nossos estudos com a apresentação do Protocolo, explorando seus aspectos gerais e conceitos fundamentais, para, em seguida, avançarmos na sua aplicação prática no Judiciário. 

Nosso objetivo vai além de fomentar a discussão teórica, queremos que nossos estudos resultem em artigos jurídicos para disseminar o conhecimento sobre o tema e na criação de uma cartilha prática, para promover a importância da implementação do Protocolo no sistema de justiça. 

O protocolo determina que os tribunais promovam capacitações sobre direitos humanos, gênero, raça e etnia. Você acredita que essas formações também deveriam ser obrigatórias para advogados? Por quê?

Sim. Advogados são atores essenciais da justiça e precisam estar capacitados para atuar sob essa perspectiva para evitar a reprodução de preconceitos na defesa dos direitos das cidadãs. 

Como conselheira, qual tem sido seu papel na divulgação e implementação do protocolo na advocacia regional?

Sendo mulher negra e advogada, esse tema me atravessa diretamente, tornando minha atuação ainda mais comprometida e determinada. Tenho trabalhado incansavelmente para mobilizar a advocacia, especialmente os advogados, incentivando-os a sair da zona de conforto e participar do grupo de estudos, não apenas para incorporarmos a temática em nossas teses jurídicas, mas também para sermos fiscais da aplicação do Protocolo pelo Judiciário. 

Em sua opinião, quais são os desafios mais significativos para garantir que o protocolo não seja apenas mais uma norma, mas sim um instrumento de mudança real na vida das mulheres que buscam a Justiça?

Um dos maiores desafios é a resistência cultural e institucional, que ainda trata questões de gênero e raça como secundárias no sistema de justiça. O estudo do Protocolo visa justamente enfrentar essa mentalidade arraigada, que minimiza as desigualdades, e trabalhar para a criação de mecanismos de fiscalização que garantam sua aplicação efetiva, impedindo que se torne apenas uma recomendação. 

A CMA, como comentou, planeja publicar artigos jurídicos sobre o tema mensalmente no portal OAB Cachoeiro de Itapemirim. Como essa iniciativa pode ajudar na disseminação das informações sobre o protocolo?

A ideia das publicações é justamente disseminar a existência do protocolo e conscientizar os operadores do direito quanto sua importância no dia a dia da advocacia. 

Também está prevista, como disse, a publicação de uma cartilha prática ao final dos trabalhos do grupo de estudos. Qual será a importância desse material para os operadores do direito na região?

A cartilha será um guia acessível para disseminar os conceitos e diretrizes do protocolo entre os operadores do direito, conscientizando-os quanto sua importância no exercício da advocacia. 

Você acredita que o protocolo pode contribuir para romper com estereótipos e preconceitos ainda presentes em decisões judiciais no Brasil? Poderia citar exemplos práticos disso?

O protocolo é um passo importante, porque o CNJ reconhece que as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres, e busca uma forma de corrigir essa questão. Um exemplo recente dessa abordagem foi uma decisão da Justiça do Trabalho, que, ao considerar a desigualdade de gênero, condenou uma companhia aérea por danos morais após identificar discriminação contra uma funcionária ao constatar que a empresa favoreceu colegas homens na disputa por um cargo. (Processo: 0000042-69.2024.5.11.0004) 

A Resolução n. 492/2023 do CNJ também incentiva a participação feminina no Poder Judiciário. Como você avalia essa medida em relação ao fortalecimento da equidade dentro das instituições jurídicas?

A Resolução 492/2023 é um passo importante para corrigir a sub-representação das mulheres no sistema de justiça, garantindo não só a representatividade feminina, mas a sua efetiva participação.   

Além do protocolo, quais outras iniciativas você considera fundamentais para garantir maior proteção jurídica às mulheres em situação de vulnerabilidade?

O Protocolo representa um avanço significativo, mas precisa estar aliado a outras medidas para garantir maior proteção às mulheres, como o fortalecimento de políticas públicas de assistência e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, ampliação das delegacias especializadas em atendimento à mulher, garantia de um atendimento humanizado por todo sistema judicial às mulheres e a extensão da capacitação prevista no Protocolo para todos os operadores do direito.  

Por fim, qual mensagem você gostaria de deixar aos advogados e advogadas que estão considerando participar do grupo de estudos ou se engajar na aplicação prática do protocolo?

A advocacia desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e na promoção da equidade no sistema de justiça. Participar do grupo de estudos é uma oportunidade inovadora proporcionada por essa gestão para aprimorar a prática profissional, oferecer um serviço mais avançado às necessidades sensíveis das jurisdicionadas, contribuindo com a construção de um Judiciário mais justo.