O presidente da 2ª Subseção da OAB-ES, Henrique da Cunha Tavares, cumpre agenda em Vitória nesta sexta-feira (04). O objetivo é mobilizar esforços para aprofundar o debate sobre as mudanças implementadas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) com a publicação do Ato Normativo nº 79/2025 e da Resolução nº 16/2025.
As medidas regulamentam a implantação dos projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nas comarcas de Cachoeiro de Itapemirim, Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro e, no caso da resolução, institui a Contadoria Judicial Unificada do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Essas mudanças, em um primeiro momento, alteraram os prazos processuais e, acredita-se, terão impacto direto na rotina dos advogados, jurisdicionados e da sociedade, gerando preocupações quanto à previsibilidade, ao acesso à Justiça e à segurança jurídica no exercício da profissão.
Na manhã de hoje, o presidente Henrique Tavares apresentou o tema na reunião do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-ES. A agenda, assim como outras realizadas ao longo da semana, busca obter apoios para discutir com o TJES se as mudanças realmente se justificam com base em dados e nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em seu pronunciamento, o presidente lembrou que a 2ª Subseção pede a suspensão do ato normativo até que se entendam seus reais impactos.
“Tenho dito a presidente Erica Neves (OAB-ES) que não somos contra a mudança, mas é muito difícil a gente apoiar ou não o desconhecido. Tenho dificuldade, só pelo que conhecemos, e é muito pouco, de entender como vai funcionar, já que teremos os mesmos juízes para mais processos e mais atribuições de competência”, explicou Henrique Tavares.
O presidente da 2ª Subseção lembrou que deslocar os jurisdicionados de Jerônimo Monteiro ou Atílio Vivácqua para Cachoeiro de Itapemirim é outro problema a ser ponderado. Citou, por exemplo, que, em algumas situações, se a audiência for às 16h e a pessoa morar no interior, não raro, ela não terá ônibus para retornar.
“É preciso entender de que forma a gente pode repensar a questão da digitalização das comarcas para que a presença do juiz não seja afastada de maneira absoluta. Casos de violência contra a mulher ou contra o menor são exemplos de situações em que ter uma audiência virtual, sem a presença física do juiz se tornará possivelmente um problema”, afirmou.
O presidente Henrique Tavares também lembrou que o CNJ já propôs, como possível saída para o problema, que se façam audiências itinerantes. “É uma solução que poderia ajudar”, disse, ao advertir que “são muitas questões que, de fato, estão implicadas na virtualização das comarcas, como, em paralelo, a extinção de algumas varas de Cachoeiro de Itapemirim, especialmente a Vara de Família”.
Ao final de seu pronunciamento, o presidente reiterou o apelo da Subseção:
“O pedido da 2ª Subseção da OAB-ES é que, até que se entendam os impactos do projeto, ele seja suspenso. A advocacia encontra-se oprimida pelo prazo final de 14 de abril de 2025. Temos ciência da dificuldade, inclusive burocrática, de instalar uma nova unidade judiciária. Visualizamos que, em um horizonte muito curto, esta unidade alcançará a marca de 1.300 processos. Por isso, nosso pedido é pela suspensão da aplicação do Ato Normativo nº 79/2025 do TJES, ao menos neste momento, até que possamos repensar seus impactos para a advocacia, os jurisdicionados e a sociedade da região.”
Ações de mobilização e diálogo institucional
A reunião desta sexta-feira faz parte de uma agenda ampla de iniciativas voltadas à conscientização e mobilização da advocacia e da sociedade. Na quarta-feira (02), por exemplo, o presidente da 2ª Subseção reuniu-se com o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Theodorico de Assis Ferraço. Ambos conversaram sobre os possíveis impactos das mudanças que estão sendo implementadas pelo TJES. Ontem (03), ele esteve também em Vitória para, junto com a presidente da OAB-ES, Erica Neves, despachar um ofício e reforçar a posição contrária da 2ª Subseção às mudanças implementadas.
Como deve ter percebido o leitor que acompanha o portal OAB Cachoeiro de Itapemirim, a publicação do Ato Normativo nº 79/2025 gerou apreensão imediata em parte da advocacia regional e, especialmente, na Ordem dos Advogados do Brasil. Diversas reportagens publicadas nas últimas semanas registraram as ações da 2ª Subseção da OAB-ES para não apenas compreender o impacto das mudanças, mas também avaliar se elas serão positivas ou negativas para o exercício profissional de centenas de advogados e advogadas e, tão importante quanto, se comprometerão o acesso da sociedade à Justiça.
Além da intensa agenda desta semana, a 2ª Subseção, por meio de sua Diretoria e Conselho, adotou diversas medidas. Entre elas, destacam-se: a garantia da suspensão dos prazos no Foro de Cachoeiro até que os advogados tenham acesso pleno às Secretarias Inteligentes do TJES; o diálogo direto com magistrados; reuniões com advogados, o prefeito e vereadores de Atílio Vivacqua para avaliar os impactos das mudanças no município; reunião com o presidente e o procurador-geral da Câmara de Vereadores de Cachoeiro de Itapemirim; e o fortalecimento da comunicação com a advocacia, incluindo vídeos explicativos já disponíveis no Instagram da Subseção.
Segundo o presidente Henrique Tavares, o Conselho da 2ª Subseção reuniu-se na última sexta-feira (28) e deliberou que, neste momento, a Subseção é contrária à forma de implementação do ato normativo. “Não há clareza sobre os dados de produtividade e eficiência que justificam as mudanças”, afirmou. Além disso, destacou Henrique, não se sabe qual objetivo de produtividade se pretende alcançar, especialmente em comparação com outros estados.
Essa análise, segundo ele, baseia-se na comparação de dados como a relação entre magistrados e habitantes, o número de processos distribuídos por magistrado ao ano, a produtividade média dos magistrados e a relação entre magistrados e servidores, entre outros pontos relevantes.
A 2ª Subseção também propôs a contratação de um analista de dados ou estatístico para avaliar se as mudanças realmente se justificam com base em dados e nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de compará-las com a realidade de outros estados para verificar se essa é a melhor solução.
“A 2ª Subseção não aceitará retrocessos, e a advocacia será informada de cada passo dessa luta”, afirmou o presidente Henrique na tarde de ontem.
