A Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da 2ª Subseção da OAB-ES tornou pública, na última sexta-feira (22), uma carta de intenções que estabelece seis marcos estratégicos para o fortalecimento das políticas de proteção animal na região de Cachoeiro de Itapemirim. O documento, resultado de uma mesa de debates realizada no auditório do Edifício OAB, representa um esforço coordenado entre advocacia, poder público e sociedade civil para enfrentar os crescentes desafios relacionados ao abandono e aos maus-tratos contra animais.
O primeiro marco estabelecido reconhece a proteção animal como “dever compartilhado entre Estado e sociedade, a ser implementado por meio de políticas públicas eficazes e permanentes”. Esta definição conceitual reflete a evolução jurídica da matéria, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão), que elevou a pena máxima para crimes de maus-tratos contra animais para cinco anos de reclusão, retirando essa conduta do rol de crimes de menor potencial ofensivo.
A carta também prevê a cooperação institucional “para o fortalecimento de programas de saúde, segurança e bem-estar animal, em especial no combate ao abandono e aos maus-tratos”. Esta abordagem institucional busca superar a fragmentação das ações de proteção animal, tradicionalmente relegadas a iniciativas isoladas de organizações não governamentais e protetores independentes. A estratégia reconhece que a efetividade das políticas de proteção animal depende da articulação sistemática entre diferentes esferas de governo e organizações da sociedade civil.
O terceiro marco enfatiza a necessidade de “estimular a educação e a conscientização social, de modo a consolidar uma cultura de respeito à vida em todas as suas formas”. Esta dimensão educativa representa uma mudança de paradigma na abordagem da proteção animal, priorizando a prevenção através da formação de uma consciência coletiva sobre direitos dos animais. A estratégia reconhece que mudanças legislativas, por si só, são insuficientes para transformar práticas sociais arraigadas de abandono e maltrato.
A valorização das entidades da sociedade civil constitui o quarto marco da carta, propondo “valorizar e apoiar as entidades e organizações da sociedade civil que atuam no resgate, acolhimento e adoção responsável de animais em situação de vulnerabilidade”. Esta disposição reconhece o papel fundamental desempenhado por ONGs e protetores independentes, que historicamente assumiram responsabilidades que deveriam ser compartilhadas com o poder público. A formalização deste apoio através de políticas públicas representa um avanço significativo na institucionalização da proteção animal.
O quinto marco estabelece a promoção do “diálogo interinstitucional, mediante parcerias entre órgãos públicos, advocacia e sociedade civil organizada, visando à construção de soluções conjuntas e sustentáveis”. Esta proposta reflete uma compreensão sofisticada da complexidade dos problemas relacionados à proteção animal, que demandam abordagens multissetoriais e coordenação entre diferentes atores sociais. A inclusão específica da advocacia nesta articulação reconhece o papel crescente dos operadores do direito na judicialização das questões de proteção animal.
O último marco assegura “a observância e o cumprimento da legislação vigente, bem como apoiar medidas legislativas que ampliem e fortaleçam a proteção jurídica dos animais”. Esta disposição combina a implementação efetiva das normas existentes com a perspectiva de aprimoramento do marco legal. A abordagem reconhece que o Brasil possui um arcabouço jurídico significativo para a proteção animal, mas enfrenta desafios na aplicação prática dessas normas pelos órgãos competentes.
O evento, realizado na sede da 2ª Subseção, contou com a participação de autoridades municipais, vereadores, representantes do Ministério Público, advogados e membros da sociedade civil, demonstrando a amplitude do engajamento institucional na causa. A presença do Ministério Público é particularmente relevante, considerando seu papel constitucional na defesa dos interesses difusos e coletivos, categoria na qual se inserem os direitos dos animais.
A iniciativa da 2ª Subseção da OAB-ES ocorre em um momento de crescente judicialização das questões relacionadas aos direitos dos animais no Brasil. A alteração legislativa de 2020 tem exigido maior preparo técnico dos operadores do direito e maior articulação entre os diversos atores sociais envolvidos na proteção animal. A carta de intenções representa, neste contexto, um instrumento de política institucional que busca antecipar-se às demandas judiciais através da construção de consensos e da formulação de propostas concretas para o aprimoramento das políticas públicas municipais.
