A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB Nacional promoveu, nesta quinta-feira (26/6), o seminário virtual “Direitos Humanos e Empresas: Regulamentação e Tendências Contemporâneas”, transmitido ao vivo pelo canal oficial da entidade no YouTube. Conduzido pela presidente do colegiado, Silvia Souza, e pela vice, Fernanda Brandão, o evento reuniu especialistas do campo jurídico para discutir os rumos da futura Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas do Brasil.
“O debate é essencial para que se construa uma política pública que seja democrática, plural e, sobretudo, centrada na reparação das vítimas. Precisamos ouvir os diversos segmentos da sociedade para que essa norma seja, de fato, transformadora”, afirmou Silvia Souza.
A abertura dos painéis contou com a participação da Comissão Especial de Direito Empresarial (CEDE), representada pela advogada Diana Carvalho; e da professora Rayhanna Fernandes. As especialistas trouxeram reflexões graduais e evolutivas sobre o tema a partir do novo marco regulatório no Brasil, especialmente em face da política nacional que se estrutura com base nas Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e nos Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas (ONU).
Proposta
Um dos destaques do evento foi a presença de Renan Lisboa, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos e Empresas no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Lisboa é o responsável pela elaboração da minuta da nova política nacional, que deve ser enviada ao governo federal ainda este ano.
Já a advogada e professora Rejane Silva Sánchez, da OAB-SC, chamou atenção para a diversidade do setor empresarial brasileiro. Segundo ela, mais de 90% das empresas do país são micro e pequenas, o que exige uma abordagem regulatória diferenciada e proporcional à realidade de cada negócio. “Não é possível exigir da padaria da esquina o mesmo que se exige de uma multinacional. A política precisa refletir essas assimetrias”, defendeu.
No painel de encerramento, o procurador da República Thales Cavalcanti, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, reforçou a importância de incluir a reparação das vítimas como princípio estruturante da futura legislação.
Com atuação de quase uma década no tema, Cavalcanti se debruçou sobre a responsabilização e fiscalização dos agentes por violação de Direitos Humanos e defendeu que a responsabilização dos agentes econômicos também é fundamental para assegurar justiça e efetividade à política pública.
