Os principais veículos de imprensa do país repercutiram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (9/9) no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa questiona a Emenda Constitucional 136/2025, originada da PEC 66/2023 — apelidada de “PEC do Calote nos Precatórios” — que permite a estados e municípios adiar indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente.
A OAB afirma que a medida viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judiciário. Assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo procurador Constitucional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a petição sustenta que a nova sistemática reedita mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF, como nos julgamentos das ADIs 4357, 7064 e 7047.
OAB propõe ação contra calote nos precatórios
Confira as principais notícias:
Veja | Coluna Radar: OAB aciona STF para barrar PEC dos Precatórios
Valor Econômico | OAB vai ao Supremo contra PEC dos Precatórios
Valor Econômico | OAB vai à Justiça contra regra que alivia precatórios para municípios
O Globo | Promulgada PEC que libera R$ 12 bi em ano eleitoral
Migalhas: OAB aciona STF contra emenda dos precatórios: “PEC do calote”
Poder 360 | OAB contesta no STF emenda que permite adiar pagamento de precatórios
Painel Político | OAB ajuíza ação no STF para suspender PEC dos Precatórios
