O Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (29/10), o curso Cessão de Créditos Judiciais nos âmbitos Cível, Precatórios e Trabalhista, em formato híbrido. Organizado pela Comissão Especial de Direito Civil (CEDC), o evento reuniu representantes da advocacia, da magistratura e do mercado financeiro para discutir questões práticas e jurídicas sobre o tema.
Ao abrir o encontro, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que os debates da comissão “são de suma importância para o avanço do estudo do Direito Civil no Brasil” e que a entidade tem trabalhado para encontrar soluções para desafios que afetam diretamente a advocacia, especialmente na área de precatórios. “A Ordem tem se empenhado para trabalhar a partir da inteligência que os senhores nos emprestam, para que possamos buscar soluções para a advocacia nacional”, disse.
A secretária-geral da OAB, Rose Morais, considerou que o tema é indispensável diante das constantes mudanças legislativas e dos impactos que traz à prática profissional. Para ela, o encontro foi “um momento de troca de experiências, de aprendizado e de construção coletiva de soluções para as dificuldades da rotina da advocacia”. Ela também elogiou o trabalho da CEDC e a relevância técnica das discussões.
O presidente da comissão, Pedro Zanette Alfonsin, lembrou que o debate sobre a cessão de créditos judiciais vem ganhando espaço, mas ainda precisa de mais aprofundamento doutrinário, principalmente em questões ligadas a honorários e tributação. Segundo ele, o evento contribui para “promover transparência, reflexão e aperfeiçoamento sobre uma matéria que impacta diretamente o exercício profissional e o próprio mercado jurídico”.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, participou da abertura e colocou a Procuradoria Nacional e o Sistema Nacional de Prerrogativas à disposição dos participantes para o fortalecimento das discussões.
Casos práticos
O primeiro painel contou com a participação do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Flávio Jardim, e da advogada Ana Carolina Musa, que defenderam a criação de regras mais claras e transparentes para as negociações de créditos judiciais, especialmente nas operações empresariais. Eles também compartilharam experiências práticas sobre o tema.
O segundo painel abordou o novo regime de precatórios — o chamado “regime livre” — instituído pela Emenda Constitucional 136/2025. Participaram o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e integrante do Comitê Nacional de Precatórios do Fonaprec, Bruno Lacerda, e a sócia do BTG Pactual, Bruna Marengoni. O conselheiro do CNJ, Marcello Terto, que mediou o debate, criticou a EC 136/2025, afirmando que o país esteve perto de regularizar o mercado de precatórios. Segundo ele, o Brasil esteve próximo à “legitimar, humanizar, garantir a máxima integridade aos credores públicos, mas também nunca fomos tão longe de responsabilidade fiscal”.
Encerrando a programação, o terceiro painel tratou da cessão de créditos no âmbito trabalhista, com o professor Ricardo Guimarães, da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT); o professor da FGV e ex-superintendente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Carlos Ragazzo; e o advogado Rafael Lima, especialista em Direito Trabalhista. Presidido pela advogada Mell Porto, o debate apresentou visões doutrinárias, concorrenciais e práticas sobre o tema.
Confira todas as fotos do evento no Flickr da OAB Nacional
A íntegra do curso está disponível no canal da OAB Nacional no Youtube.
