Supremo debate a validade de um marco para a posse de terras indígenas
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CNJ atende pedido da OAB e suspende mudança no sistema de intimações processuais
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OAB oficia 11ª Turma do TRF-1 para permitir a sustentação oral por videoconferência
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Publicada lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários
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Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários
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STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais