CARTA DE MANAUS DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
“Nós temos de ter a coragem de ser radicalmente vivos, e não negociar sobrevivência” (Aílton Krenak)
Viver com coragem é colocar o meio ambiente no centro das decisões, porque proteger a natureza e seus ecossistemas é proteger o que nos mantém vivos. É com essa consciência que, reunido em Manaus (AM), no coração pulsante da maior floresta tropical do planeta, o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil firma um posicionamento histórico, inadiável e fundado na missão constitucional da advocacia brasileira.
Esta carta nasce do encontro entre o compromisso institucional da OAB e a urgência de um tempo em que a defesa do meio ambiente já não pode ser tratada como pauta secundária, mas como fundamento essencial da democracia e condição inegociável da vida digna.
Ao escolher Manaus como sede deste encontro, a advocacia brasileira reafirma uma convicção: a floresta é centro — da vida, do direito, da cultura, da memória e da resposta concreta à emergência climática. É preciso dizer com clareza: não há soberania com devastação. Não há desenvolvimento com destruição. Não há justiça com omissão. E a OAB não faltará.
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Manaus/AM, no dia 22 de março de 2025, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:
01 – Reafirmar o compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil com a proteção ao meio ambiente, especialmente no ano em que o Brasil sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), um marco histórico por ser a primeira realizada na região da Amazônia, reiterando e defendendo a necessidade de renovação, por parte dos países signatários, de suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), com metas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), pontos essenciais para o enfrentamento da crise climática, discutindo a importância da biodiversidade e da conservação das florestas.
02 – Instituir Comissão Especial com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação e/ou padronização da cobrança da anuidade em âmbito Nacional, que será coordenada pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal e composta pelos Presidentes das Seccionais do Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
03 – Apresentar ao Conselho Federal proposta de alteração do § 2º do art. 4º do Provimento n. 205/2021-CFOAB para permitir divulgação, referência ou menção a decisões judiciais e resultados obtidos em processos ou procedimentos que patrocina, mediante regulamentação sobre o conteúdo e a forma de divulgação, preservando o caráter informativo e pedagógico, permanecendo vedada a mercantilização e divulgação de dados sensíveis e sigilosos.
04 – Designar grupo de trabalho, composto pelos membros da Diretoria do Conselho Federal; pelos Presidentes das cinco regiões do país, representadas pelas Seccionais da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina e Tocantins, e pelo Presidente do FIDA, com o objetivo de realizar estudos e propostas de alterações normativas para integrar e aprimorar as políticas assistenciais no âmbito do sistema OAB.
05 – Alertar a população brasileira sobre os riscos proporcionados pelos golpes dos falsos escritórios de advocacia, ressaltando a necessidade de confirmar a identidade do profissional através dos canais oficiais da OAB, não aceitar ou repassar informações por telefone, e usar sempre a comunicação direta com cada advogado ou escritório de advocacia.
06 – Indicar o protocolo de pedido direcionado ao Ministério da Justiça, ao CNJ e ao Governo Federal para federalizar ações, investigações e campanhas de combate ao golpe dos falsos advogados, com a proposição de grupos técnicos de trabalho, além de adotar providências para assegurar o acesso regulado e seguro aos dados processuais, inclusive com o uso de inteligência artificial para cruzamento de dados e unificando os canais de denúncia em abrangência nacional.
07 – Propor à ESA Nacional a criação de campanhas nacionais e cursos sobre golpes dos falsos advogados, deepfake, autenticação, uso de Inteligência Artificial (IA) e da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), com a participação do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), unificando a comunicação entre as Seccionais, inclusive com a celebração de termos de cooperação envolvendo órgãos do Sistema de Justiça e de Segurança.
08 – Designar a Procuradoria-Geral da OAB para que promova a realização estudo de viabilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para providências contra os golpes dos falsos advogados.
09 – Expedir ofícios ao Banco Central do Brasil (BACEN), à Receita Federal do Brasil, FEBRABAN, ANATEL e Meta, alertando para os riscos da facilidade de abertura de contas e de linhas de telefone.
10 – Enviar ao Conselho Federal proposta de alteração de dispositivos do Regulamento Geral (Ref.: Resolução n. 05/2016-CFOAB), para também possibilitar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de indígenas no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
11 – Ressaltar a importância do Observatório Nacional de Honorários Advocatícios e apoiar a implementação do novo aplicativo Prerrogativas Mobile.
12 – Apoiar a proposta de inclusão da simbologia internacional de acessibilidade na identidade profissional da advocacia, como instrumento facilitador para a identificação da pessoa com deficiência, caso haja pedido de inclusão da simbologia por parte do interessado.
13 – Remeter à Procuradoria Constitucional, para analise, a proposta de ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Manaus (AM), 22 de março de 2025.
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