O procurador nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis, debateu formas de fortalecimento da atuação da advocacia criminal e de execução penal durante reunião estratégica do Plano Pena Justa, realizada nesta segunda-feira (18/6). A iniciativa, conduzida pelo Judiciário e pelo Executivo em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem como objetivo enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347.
A reunião também abordou a instituição de uma normativa que assegure o sigilo da comunicação virtual ou presencial entre os advogados e os seus representados privados de liberdade. Também foi discutida a criação de convênios entre a Ordem dos Advogados do Brasil e as secretarias estaduais de administração penitenciária que assegurem à Ordem, por meio de sua Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o direito de inspecionar unidades prisionais em equivalência aos demais órgãos da Justiça.
“A defesa das prerrogativas da advocacia é, acima de tudo, a defesa da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. A garantia do sigilo na comunicação entre advogados e seus constituintes privados de liberdade é condição elementar para o exercício pleno da defesa. Além disso, assegurar à OAB o direito de inspecionar unidades prisionais é reforçar o papel constitucional da advocacia na fiscalização das condições carcerárias e na proteção dos direitos fundamentais. A Ordem seguirá vigilante e atuante para que o sistema prisional brasileiro avance rumo ao respeito à cidadania e à Constituição Federal”, reforçou Alex Sarkis.
Também participaram do encontro o coordenador-geral da Comissão Nacional de Execução Penal do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Felipe Zucchini; o diretor de Promoção de Acesso à Justiça do MJSP, Pedro Martinez; e os representantes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Giovanni Diniz, Kênia Mattos, Felipe Athayde e Cintia Rangel.
Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa é uma iniciativa do Poder Judiciário e do Executivo, em parceria com o CNJ e o MJSP, para enfrentar a situação inconstitucional nas prisões brasileiras. O Plano visa garantir a dignidade da pessoa presa, melhorar as condições dos ambientes prisionais e fortalecer a segurança pública, com ações e metas a serem cumpridas até 2027.
O Plano Pena Justa inclui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2028, abrangendo áreas como infraestrutura, higiene, saúde, alimentação e combate à superlotação nas prisões. O plano também prevê a realização de mutirões de inspeção e a criação de um “Habite-se prisional” para garantir condições adequadas de habitabilidade. Além disso, o Plano busca aprimorar as audiências de custódia, ampliar medidas alternativas à prisão, fortalecer a atuação da Defensoria Pública e direcionar políticas para a área de drogas para ações de saúde.
