Um motorista de aplicativo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 5, em um esforço para reverter a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que deslocou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de vínculo empregatício com aplicativos de transporte, encaminhando a questão para a Justiça comum.
O agravo regimental foi apresentado à 1ª turma do STF contra a decisão do Ministro na Rcl 59.795/MG. A defesa argumenta que nenhuma das decisões mencionadas na decisão original reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações entre prestadores de serviços e clientes, nem houve análise sobre o tema do reconhecimento de vínculo empregatício em caso de fraude à legislação trabalhista.
A defesa citou também uma decisão recente da Ministra Cármen Lúcia, que tomou uma posição oposta à de Moraes em um caso semelhante envolvendo a Cabify.
Mauro Menezes, o advogado representando o motorista de aplicativo, argumentou que os precedentes citados pelo Ministro Alexandre de Moraes em sua decisão “ressalvaram a possibilidade de a Justiça do Trabalho examinar a validade de contratos de terceirização e de prestação de serviços autônomos, principalmente para prevenir que relações de emprego sejam consideradas como meros contratos civis”.
O recurso insiste que a decisão de Moraes de deslocar a competência da Justiça do Trabalho contraria o artigo 114, I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a responsabilidade de “processar e julgar (…) as ações decorrentes da relação de trabalho”.
O caso original envolveu uma ação apresentada pela Cabify contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, que havia reconhecido a existência de um vínculo empregatício entre o motorista e a plataforma.
